O Edital de notificação foi expedido pelo secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Alves de Oliveira, que vem se empenhando para equilibrar as finanças do município, no intuito de honrar os compromissos com fornecedores e funcionários públicos.
De acordo com o secretário, a notificação é em cumprimento ao que preceitua o Código Tributário do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. José Aparecido explicou ainda que esta é uma fonte de receita da Prefeitura e por isso não pode abrir mão deste recurso. O prazo para quitarem seus débitos estão estendidos até o dia 11 de setembro de 2017.
A notificação com cobrança é para quem possui débitos com IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Alvará de Funcionamento. Também é estendida aos devedores de impostos inscritos em dívida ativa referentes aos anos de 2012 a 2016.
“A legislação obriga a Prefeitura fazer esta cobrança. Então todos os contribuintes que possuem dívida ativa, terão que negociar com o Município. Primeiro vamos notificar, dando um prazo para comparecer na prefeitura e fazer um acordo ou pagar à vista”, disse José Aparecido.
Quem não negociar seus débitos com a Prefeitura poderá ser executado judicialmente. “A pessoa além de ter dívida com a Prefeitura terá também despesas judiciais e para que isso aconteça vamos notificar para tentar negociar”, frisou.
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